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Coronavírus: Prefeitura de Monte Horebe proíbe a suspensão de Energia, Água e Internet

Publicado: Terça, 24 Março 2020 13:24 | Última Atualização: Terça, 24 Março 2020 13:24
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DECRETO Nº 003/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

PROÍBE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E INTERNET NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais disposições aplicáveis e, ainda,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde em razão da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade URGENTE de se estabelecer um plano de ação efetivo para a situação no âmbito deste município;

CONSIDERANDO, o teor do Decreto nº 40.122 do Governo da Paraíba de 13 de Março de 2020, bem como, do Decreto Municipal nº 001/2020;

CONSIDERANDO, a crise financeira iminente que atingirá os trabalhadores, autônomos e pequenos empresários deste município, impedidos abrir seus estabelecimentos e trabalharem, em virtude das determinações das autoridades sanitárias, que suspendeu atividades econômicas como plano de contenção a disseminação do COVID-19, situação absolutamente imprevisível;

CONSIDERANDO, o cenário atual do País, onde diversas Casas Legislativas Estaduais tem proposto Projetos que proíbam a suspensão do fornecimento de Energia Elétrica, Água e Internet;

CONSIDERANDO, que no âmbito do Processo 0817912- 96.2020.8.15.2001 em tramitação na 11ª Vara Civil da Comarca de João Pessoa/ PB, houve a concessão de Tutela Provisória Antecipada com a consequente determinação que a Energisa Paraíba não efetuasse suspensão de fornecimento de energia elétrica de todos os consumidores (de João Pessoa-PB) durante o período de emergência;

CONSIDERANDO, que a circulação no município dos funcionários das empresas que fornecem energia elétrica, água e internet, que vem de outras cidades, podem, eventualmente, ajudar na disseminação do COVID-19 neste município;

DECRETA:

Art.1º - Fica a concessionária de fornecimento de energia elétrica (ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), a empresa publica de fornecimento de água (CAGEPA- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA) e as empresas privadas de fornecimento de serviços de Internet, ficam PROIBIDAS de realizar o corte, a suspensão, ou a interrupção total ou parcial de fornecimento destes (serviços) durante o período em que vigorar o Decreto de Situação de Emergência decorrente da Pandemia Covid-19.

 Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 24 de março de 2020.

MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal

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