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CANCELADO! II Festival de Inverno de Monte Horebe - 2020.

Publicado: Sexta, 13 Março 2020 20:16 | Última Atualização: Segunda, 30 Março 2020 22:45
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CANCELADO!

De 29 de Abril a 03 de Maio. Aguarde a Programação Oficial...

Coronavírus: Prefeitura de Monte Horebe adota Medidas de Contingência

DECRETO Nº 001/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E;

CONSIDERANDO o estabelecimento de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a confirmação de casos de infecção pelo coronavírus no território nacional e que o Município de Monte Horebe/PB, dentre outras, vocação turística, com considerável fluxo de pessoas vindas de outros Municípios;

CONSIDERANDO a expectativa da Secretaria de Estado de Saúde do aumento significativo do número de casos de infecção pelo coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e a Portaria nº 356 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979 de 2020.  

CONSIDERANDO que o Estado da Paraíba já declarou Estado de Emergência em Saúde, com exposição de plano de contingências, ações e determinações aos demais entes públicos e privados, vez que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito estadual;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

DECRETA

Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência no Município de Monte Horebe/PB, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da situação anormal de saúde provocada pelo COVID-19.

Art. 2º Fica determinada a antecipação das férias escolares de toda rede pública municipal de ensino, para o período de 19 de março de 2020 até 18 de abril de 2020, devendo a Secretaria Municipal de Educação realizar a readequação do calendário escolar.

Parágrafo único. Recomenda-se às instituições de ensino privadas que suspenda as suas atividades pelo mesmo período.

Art. 3º Ficam suspensos os expedientes das unidades administrativas municipais entre 19 de março de 2020 e 18 de abril de 2020, podendo haver chamamento de servidores para funções urgentes e necessárias, a exemplo do serviço financeiro e tributário municipal, com possibilidade de se dar o serviço através do método home-office.

Parágrafo único. Ficam excetuados da suspensão os serviços abaixo:

I- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência;

II- Unidades Básicas de Saúde da Zona Urbana e Rural;

III- NASF;

IV- Vigilância Municipal em Saúde;

V- Guarda Civil Municipal;

VI- Secretaria Municipal de Saúde;

VII- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes;

VIII- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

IX- Serviço de Limpeza Pública.

Art. 4º Fica suspensa a exigibilidade de uso do coletor biométrico de frequência para o registro de ponto, devendo se realizar tal controle por meio de relatório individual, com a assinatura diária de cada servidor.

Art. 5º A Secretaria Municipal da Saúde deve ampliar o prazo de prescrições de medicamentos de uso contínuo reduzindo assim a necessidade de deslocamento até as Unidades de Saúde da Família e Farmácia Básica.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Saúde deve realizar a vacinação anti-influenza de forma domiciliar para os idosos a partir do dia 19/03/2020, bem como reduzir as visitas hospitalares para o mínimo possível, restringindo-se visitas de pessoas com quadros gripais as enfermarias e leitos municipais.

Art. 7º Ficam suspensos os estágios, internatos e visitas técnicas na rede municipal de saúde por tempo indeterminado.

Art. 8º Ficam suspensas as realizações de perícias médicas.

Art. 9º Ficam suspensas inaugurações, palestras, reuniões e qualquer tipo de evento a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Monte Horebe/PB e seus órgãos.

Art. 10 Ficam suspensas as viagens de servidores públicos municipais para fora do Município e do Estado da Paraíba, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, com situações excepcionais podendo ser autorizadas apenas pelo Chefe do Executivo.

Art. 11 Fica cancelado o II Festival de Inverno e todos os eventos de massa que estejam programados para ocorrer no Município de Monte Horebe/PB e que envolvam público estimado acima de 40 (quarenta) pessoas para espaços fechados e acima de 100 (cem) pessoas para espaços abertos.

Parágrafo único. Os eventos que não puderem ser cancelados deverão ser realizados com portões fechados e sem público.

Art. 12 Recomenda-se aos locais com grande circulação de pessoas que ampliem a frequência de limpeza e desinfecção de pisos, corrimão, maçanetas e banheiros fazendo uso de produtos químicos com potencial para desinfecção, hipoclorito de sódio à 1% e álcool 70%, disponibilizando dispensadores de álcool em gel para população.

Parágrafo único. Recomenda-se às academias de ginásticas, pela possibilidade de contágio em seus anteriores, vez que os seus frequentadores produzem muito suor, a suspensão de suas atividades por no mínimo 15 (quinze) dias.

Art. 13 Nos termos da Lei n°. 13.979/2020, fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata aquela Lei.

  • 1° A dispensa de licitação a que se refere ocaputdeste artigo, nos termos da lei retromencionada, é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
  • 2° Todas as contratações ou aquisições realizadas com base na lei retromencionada serão imediatamente disponibilizadas no sítio oficial do Município na rede mundial de computadores, contendo, no que couber, além das informações previstas no§ 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Art. 14 Para fins de gestão e acompanhamento da referida Situação de Emergência Municipal, fica instituído o Comitê de Gestão de Crise, com a seguinte composição:

I- Prefeito Constitucional;

II- Gabinete do Prefeito;

III- Secretaria Municipal da Saúde;

IV- Secretaria Municipal de Educação;

V- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

VI- Procuradoria Geral do Município;

VII- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.

Parágrafo único. A coordenação do Comitê de Gestão de Crise ficará a cargo do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 15 Compete ao Comitê de Gestão de Crise adotar as medidas necessárias para monitorar e se contrapor à disseminação da COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus.

Art. 16 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe / PB, 19 de março de 2020.

MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal 

 

Relacionado: DECRETO Nº 002/2020 DE 21 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas complementares ao Decreto Municipal nº 001/2020 de 19 de março de 2020, para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. 


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