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Assinatura do Termo de Adesão ao Garantia Safra 2019/2020

Publicado: Sexta, 13 Dezembro 2019 20:10 | Última Atualização: Domingo, 02 Fevereiro 2020 14:49
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PROGRAMA GARANTIA SAFRA 2019/2020
TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO AO FUNDO DE GARANTIA SAFRA QUE CELEBRA O MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE E O ESTADO DA PARAÍBA PARA O ANO AGRÍCOLA DE 2019/2020.

O Prefeito Marcos Eron participou na manhã desta Sexta-feira, 13 de dezembro, da assinatura do Termo de Adesão ao Programa Garantia Safra 2019/2020. A solenidade aconteceu na sede da Secretaria do Desenvolvimento do Semiárido e da Agricultura Familiar do Estado da Paraíba.

Através do programa, os agricultores que sofreram perdas de safra acima de 50%, recebem o benefício, pagos em cinco parcelas iguais e consecutivas.


Fique Sabendo!

O que é o Garantia Safra

​O Garantia Safra foi criado em 2002 e está vinculado à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. Esse benefício social garante ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado, caso perca sua safra em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico.

Sua área de atuação inclui os municípios da região Nordeste, do estado de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Os recursos para o pagamento dos benefícios provêm das contribuições dos agricultores (taxa de adesão), dos municípios, dos estados e da União, que, juntas, formam o Fundo Garantia Safra (FGS), administrado pela Caixa desde outubro de 2003.

A quem se destina

​O programa é destinado a agricultores familiares cuja renda média bruta mensal nos 12 meses que antecederam a inscrição não supere um salário mínimo e meio, excluídos os benefícios previdenciários rurais.

Para ter direito aos recursos, é necessário aderir ao programa, o que deve ser feito sempre antes do plantio. No instrumento de adesão, deverá constar a área a ser plantada com feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão. Essa área deve ser superior a seis décimos de hectares e inferior a dez hectares.

É vedada a concessão do benefício aos agricultores que participem de programas similares de transferência de renda, isto é, que contem com recursos da União destinados a agricultores em razão de estiagem.

Liberação do benefício

​O benefício só é liberado quando:
- for decretada situação de emergência ou de calamidade pública por parte do município, reconhecida pela Secretaria de Defesa Civil do Governo Federal;

for constatada perda de, pelo menos, 50% do plantio.

Nesse caso, o agricultor será chamado para preencher um documento declaratório de perda da produção agrícola e fará jus ao benefício, pago em cinco parcelas (cinco meses), para que possa atravessar o período de seca.

  1. Informe-se

    ​Verifique se o seu município já está comprometido com o Garantia Safra. Em caso afirmativo, solicite na prefeitura informações a respeito das datas e dos prazos para inserção no programa. É importante lembrar que você deve requerer sua adesão antes do plantio
  2. Inscreva-se

    ​A inscrição deve ser feita no período e local determinados pela prefeitura. Não se esqueça do Número de Identificação Social (NIS), que é um número atribuído a você, pela Caixa, depois de feito o seu registro no Cadastro Único
  3. Aguarde a divulgação da lista de selecionados

    ​Após o fim do período de inscrição, a prefeitura divulgará uma lista com o nome dos selecionados. Essa lista deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que confirmará se todos os que estão nela cumprem os requisitos exigidos para a adesão ao Garantia Safra

  4. Efetive sua adesão

  • Depois da aprovação da lista, você será chamado a efetivar sua adesão ao programa. Em local e período indicados pela prefeitura, você deverá efetuar o pagamento da contribuição individual

Texto/Fonte: Caixa Econômica

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