Lei Orgânica e suas Emendas

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Lei Orgânica e suas Emendas

Lei Orgânica Municipal (LOM) - Monte Horebe - PB - 04 DE ABRIL DE 1990

Nós, os representantes legítimos do povo de Monte Horebe, Constitucionalmente eleitos, conforme preceituam as Constituições da República e do Estado da Paraíba, com o objetivo de instituirmos uma ordem jurídica autônoma, para vivência numa sociedade política e democrática legitimada pela participação popular, decretamos e promulgamos, invocando a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Art. 1º - Monte Horebe, Município parte integrante do território do Estado da Paraíba, com autonomia Político-Administrativa, Financeira e Legislativa, nos termos das Constituições da República e do Estado e, rege-se pela presente Lei Orgânica Municipal.

 
 
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