LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LISTA COMPLETA

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2019 - CARGO FISCAL DE TRIBUTOS


ESTADO DA PARAÍBA
MONTE HOREBE
Portal da Legislação Municipal
Exercício: 2019
Autor: PODER EXECUTIVO
Assunto: PCCR

 DETALHES
  • Norma Jurídica: LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2019
  • Data da Publicação: 11/04/2019
  • Autor: PODER EXECUTIVO
 EMENTA
  • CRIA NOVO CARGO NO QUADRO GERAL E PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERA O ANEXO I, DA LEI 359/2019; ACRESCENTA AOS §§ 4º E 5º, DO ART. 5º, DA LEI 358/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANEXOS / DOWNLOADS

Legislação Relacionada

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13/11/2019 10:35
08/04/2020 04:52

*Versão reduzida da Norma Jurídica. A Versão Completa está disponível para download no Portal da Legislação Municipal. 


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