Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
146 | 30/12/1976 | ESTIPULA O VALOR PARA IDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTAS PARA O PREFEITO E FUNCIONÁRIOS EM VIAGEM DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1976 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
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