Perguntas Frequentes

Publicado em: 30, dezembro 2015 - 12:27:21

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQ)

Abaixo estão relacionadas perguntas e respostas para ajudar o usuário do Portal da Transparência a tirar suas dúvidas mais frequentes.

PERGUNTAS

  1. O que é o Portal da Transparência?
  2. Por que o Portal da Transparência foi criado?
  3. Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
  4. Qual é a origem dos dados apresentados no Portal da Transparência?
  5. O que é a LC 131?
  6. Quais os dados que devem ser divulgados na internet?
  7. Qual legislação regulamenta a Lei Complementar 131?
  8. Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver Portal da Transparência?
  9. Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?
  10. O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131?
  11. Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

RESPOSTAS

  1. O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site do Governo de Pernambuco que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações dos Municípios, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos pernambucanos.

  1. Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal da Transparência do Estado de Pernambuco foi criado em março de 2007, com o objetivo de dar mais transparência as ações do governo do Estado. Através dele a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Promover o controle social e o combate a corrupção são os principais objetivos do portal da transparência. Todas as informações estão disponíveis para toda a sociedade, que não precisa fazer cadastro nem possuir senha para acessar os dados disponíveis.

  1. Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso as leis orçamentárias, as receitas arrecadas e as despesas realizadas pelo Estado, os repasses aos municípios, as transferências recebidas da União, as Audiências Publicas realizadas, os gastos do governo por programas entre outras. Tudo isso de forma clara e objetiva sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira do Estado.

  1. Qual é a origem dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes: das Secretarias de governo, dos órgãos da administração indireta, da sociedade civil. Tudo que está relacionado a transparência e a fiscalização das ações governamentais, será avaliado pela equipe gestora do Portal e poderá ser incluído ou não. É nesse ponto é que a participação da sociedade se mostra imprescindível. Ela pode entrar em contato com a equipe do Portal e solicitar a inclusão de alguma notícia ou de algum serviço que venha a contribuir com a transparência na gestão estadual.

  1. O que é a LC 131?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  1. Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:
– Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
– Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

  1. Qual legislação regulamenta a Lei Complementar 131?

Em consonância com o disposto pela Lei Complementar 131, foi editado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm), que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da Lei de Respeonsabilidade Fiscal – LRF.

A Secretaria do Tesouro Nacional também editou a Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010 (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PorMF_548_2010.pdf), que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

  1. Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver Portal da Transparência?

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

  1. Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?

A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009):
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.

  1. O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131?

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

  1. Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

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