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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 120/1988

04/11/1988

CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVI­ DORES MUNICIPAIS, FIXA NOVO SALÁRIO FA­ MÍLIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA REAJUSTEAEN SAL DE SALÁRIOS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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