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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 113/1987

14/12/1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO I DA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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