Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 028/1967
20/10/1967
CÓPIA AUTÊNTICA DA LEI Nº 28/67 DE 20 DE OUTUBRO DE 1967. LIVRO Nº 1, FLS. 37-V/38. 2º TRASLADO. FICA PRIBIDA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NO PERÍMETRO URBANO.
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