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LEI COMPLEMENTAR 003/2017

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Monte Horebe

Publicado: Segunda, 13 Novembro 2017 18:08 | Última Atualização: Sexta, 11 Outubro 2019 02:27 | Acessos: 417
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LEI COMPLEMENTAR N° 03, de 24 de Novembro de 2017

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Art. 1° - Esta lei institui o regime jurídico único dos servidores municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Monte Horebe - PB, em 13 de Novembro de 2017.

MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Documento na íntegra (anexo)


 
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