Código Tributário do Município de Monte Horebe - PB
LEI COMPLEMENTAR N° 01, de 24 de Novembro de 2017.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica municipal, Submeteu à Câmara Municipal, onde foi aprovada, e ele sanciona e promulga a presente LEI COMPLEMENTAR, que dispõe o seguinte:
Art. 1o Este Código institui o novo Sistema Tributário do Município de Monte Horebe, que disciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências.
Monte Horebe, 24 de Novembro de 2017;
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constituciona
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