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Lei Complementar Nº 001/2017

Código Tributário do Município de Monte Horebe - PB

Publicado: Sexta, 24 Novembro 2017 08:14 | Última Atualização: Sexta, 11 Outubro 2019 02:17 | Acessos: 453
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LEI COMPLEMENTAR N° 01, de 24 de Novembro de 2017.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica municipal, Submeteu à Câmara Municipal, onde foi aprovada, e ele sanciona e promulga a presente LEI COMPLEMENTAR, que dispõe o seguinte:

Art. 1o Este Código institui o novo Sistema Tributário do Município de Monte Horebe, que disciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências.

Monte Horebe, 24 de Novembro de 2017;

MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constituciona

Documento na íntegra (anexo)


 
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