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Instrumento de Planejamento

Publicado: Quarta, 10 Julho 2019 07:03 | Última Atualização: Segunda, 27 Janeiro 2020 10:51 | Acessos: 686
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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ACESSAR LOA)

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo. 


 PPA - PLANO PLURIANUAL (ACESSAR PPA)

Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.


LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ACESSAR LDO)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

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