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Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019

Publicado: Segunda, 16 Setembro 2019 16:54 | Última Atualização: Segunda, 16 Setembro 2019 17:32
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Contribuinte em débito com o Município pode aderir ao Programa REFIS e ter acesso a facilidades de pagamento, com descontos e parcelamento.

O QUE É REFIS?
REFIS é o Programa de Recuperação Fiscal, lançado pela Prefeitura no mês de setembroque oferece uma série de facilidades aos contribuintes em débito com o Município. Com o REFIS é possível regularizar os débitos com a fazenda municipal, parcelar os valores e ainda obter até 100% de desconto em juros e multas!

QUEM PODE PARTICIPAR?
Qualquer Contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) que esteja em débito com o Município. Só terá direito aos benefícios do REFIS o contribuinte aderir ao Programa dentro do prazo estabelecido pela Lei.

COMO ADERIR AO REFIS?
Para ingressar no Programa basta preencher o Requerimento de Adesão. É necessário apresentar documentos pessoais (RG, CPF ou Carteira de Motorista). 

QUAL O PRAZO?
20/09 a 20/12 - O REFIS está aberto para adesão no período de 10 DE SETEMBRO até 20 DE DEZEMBRO do ano em curso.


VANTAGENS DO REFIS:
80% de desconto (em multas e juros) para pagamento parcelado em até 3 vezes
100% de desconto (em multas e juros) para pagamento à vista

Os interessados deverão se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura, na Rua Pedro Gondim, Nº 220, Centro (no mesmo prédio da Prefeitura)
Horário de Atendimento ao Público: de Segunda a Sexta das 00:70 às 13:00
Mais Informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 


 

 
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