ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edital Nº 001/2021

ESTABELECE NORMAS PARA O RECEBIMENTO DA BOLSA DE INCENTIVO A DOCÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE HOREBE – PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Constituição Federal (1988) Art. 212 A, Inciso XI e XII e ainda de acordo com a LEI MUNICIPAL Nº 306/2013 (PCCR),

Art. 5º – A valorização dos profissionais da educação pública municipal - Parágrafo V – manutenção e implementação da política de formação continuada dos profissionais em educação, na busca de inovações do seu trabalho;

Art. 45 – A Secretaria de Educação com colaboração dos órgãos competentes da União e do Estado, fica obrigada a implementar programa de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições credenciadas, bem como em programas de cursos de aperfeiçoamento em serviço;

Art. 50 – Em se verificando, ao final de cada exercício financeiro, ocorrência de saldo positivo na conta do FUNDEB, o município será obrigado a adotar mecanismos e formas de concessão de ganhos adicionais em favor dos profissionais do magistério (como abono, por exemplo), em caráter excepcional, sempre sob o princípio da transparência e com o respaldo legal exigido.

Ainda de Acordo a LEI MUNICIPAL Nº. 316/2015 (PME), no que concerne a Meta 15 – Formação Inicial dos Profissionais da Educação;

Estratégia 15.6 - Garantir a oferta de formação continuada a todos os profissionais da educação básica, fundamentada numa concepção político- pedagógico que assegure a articulação teoria e prática, bem como oportunizar a participação dos mesmos nos diferentes cursos de formação continuada;

Meta 17 - Valorização dos Profissionais da Educação Básica;

Estratégia 17.5 - Assegurar uma bolsa de incentivo a docência aos profissionais do magistério municipal em efetivo exercício em sala de aula.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1 – O presente edital operacionaliza a aquisição de Bolsa de Incentivo a Docência que visa a valorização dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas funções, através do FUNDEB por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Monte Horebe – PB. 

2 - É condição essencial para a aquisição da Bolsa de Incentivo a Docência o conhecimento e aceitação das instruções e normas contidas no item 3 deste edital. 

TÍTULO II

DO PÚBLICO ALVO

3 – Poderão participar do pleito deste Edital, os Profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas funções, que recebem pelos 70% do FUNDEB.

TÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTOS DAS BOLSAS 

4 – Serão concedidas Bolsas aos Profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas funções, que recebem pelos 70% do FUNDEB e cumprirem os seguintes requisitos:

4.1 – Para o recebimento da Bolsa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o Profissional do Magistério deverá apresentar requerimento, conforme modelo no anexo I, certificados de formação continuada na área de educação realizada nos anos 2020 e 2021, somando carga horária mínima de 80 h/a e máxima de 250 h/a. No anexo IV, encontra-se a relação de Cursos sugeridos pela Secretaria Municipal de Educação neste período. 

4.2 – Para o recebimento da Bolsa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o profissional do magistério da educação deverá participar do curso CONECTANDO-SE COM A EDUCAÇÃO HÍBRIDA, a ser realizada através da Plataforma de Formação Cidade Educadora - Ambiente de Aprendizagem Híbrida, do Programa de Formação Continuada em Serviço do Município de Monte Horebe - PB, através do site: https://montehorebe.pb.gov.br/ e com carga horária total de 120 h/a. Sendo que 40 h/a serão desenvolvidas no ano de 2021, e 80 h/a durante o primeiro semestre de 2022.

4.2.1 – Aos profissionais que concluírem as 40 h/a do Curso CONECTANDO-SE COM A EDUCAÇÃO HÍBRIDA e apresentarem a declaração de conclusão com esta carga horária ficam aptos ao recebimento da bolsa. 

TÍTULO IV

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

5 – Compete à Comissão de Avaliação, a ser designada por Decreto do Chefe do poder Executivo, as seguintes atribuições:

5.1 – Receber os requerimentos preenchidos e assinados;

5.2 – Receber e analisar os certificados de acordo com o que estabelece os itens 4.1 e 4.2;

5.3 – Listar os profissionais do magistério que cumprir os requisitos;

5.4 – Divulgar os resultados preliminares;

5.5 – Receber e analisar os recursos;

5.6 – Divulgar os resultados finais.

TÍTULO V

DA ENTREGA DO REQUERIMENTO E CERTIFICADOS 

6 – O requerimento junto aos certificados para obtenção da bolsa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deverão ser entregues presencialmente a um membro da comissão de avaliação na Secretaria Municipal de Educação localizada na Rua Pedro Gondim, S/N, Centro, Monte Horebe – PB, no período discriminado no cronograma;

6.1 – A análise da documentação não será realizada no ato da entrega;

6.2 – A documentação deve ser entregue pelo próprio Profissional do Magistério. 

7 – A declaração de conclusão com carga horária de 40 h/a do curso CONECTANDO-SE COM A EDUCAÇÃO HÍBRIDA para obtenção da bolsa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deverá ser enviada ao e-mail comissãEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., da Comissão de Avaliação no período discriminado no cronograma. 

TÍTULO VI

DO CRONOGRAMA 

8- O presente edital terá o seguinte cronograma: 

TÍTULO VII

DOS RECURSOS

9 – Após divulgação dos resultados preliminares, o Profissional do Magistério poderá recorrer, no prazo de 48h, utilizando-se de formulário específico que deverá ser entregue a comissão de avaliação. Anexo II

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

10 - Será considerado apto a receber a bolsa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o Profissional do Magistério que cumprir as exigências descritas nos itens 4, 4.1 e 6 deste edital;

11 - Será considerado apto a receber a bolsa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o Profissional do Magistério que cumprir as exigências descritas nos itens 4, 4.2, 4.2.1 e 7 deste edital.

12 - Local de informações: Secretaria Municipal de Educação de Monte Horebe-PB e no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

13 - Os casos omissos serão tratados pela Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo do proclamado no Edital.

Comissão de Seleção:

• Representante do FUNDEB
  Antonia Dias do Nascimento Cavalcante Freire

• Representante do Conselho Municipal de Educação
  Eudislania Paulino Martins

• Representante dos Coordenadores/supervisores municipais
  Edna Eustáquio de Oliveira Bandeira

• Representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Horebe-PB
  Alcione Dias de Sousa

• Representante dos Professores
  Francisco Airton Alves de Sousa

• Representante dos Gestores Escolares
  Francisca Sá Alexandre Alves

• Representante da Secretaria Municipal de Educação
  Francisca Daniele Silva de Mariz

Monte Horebe – PB, 30 de novembro de 2021

Secretaria Municipal de Educação