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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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